A C Ó R D Ã O
   PLENO
 RB/cgr/aa/ac

1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 278 DO tst. MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – PRECATÓRIO – NATUREZA ADMINISTRATIVA DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS. 
Tendo em vista que o acórdão embargado foi omisso em relação ao exame da natureza jurídica do procedimento do precatório, devem ser acolhidos os presentes declaratórios para, imprimindo-lhes efeito modificativo, dar provimento ao Recurso Ordinário e à Remessa Oficial para, reformando acórdão do Tribunal Regional, admitir o mandado de segurança, passando de imediato ao seu exame (Artigo 515, §3º,  do CPC), em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ERRO DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES ESPONTANEAMENTE CONCEDIDOS PELA RECLAMADA IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA. 
O Tribunal Regional, em fase cognitiva, deferiu aos Exeqüentes o pagamento das diferenças salariais decorrentes das URP’s de abril e maio de 1988 e fevereiro de 1989 e IPC de junho de 1987, porém determinou expressamente a compensação de eventuais reajustes espontaneamente concedidos  pela Reclamada. Assim, não poderia o Presidente do Tribunal indeferir o pedido de elaboração de novos cálculos, com a observância da compensação imposta no título executivo judicial, ao argumento de que se encontraria preclusa. 
O não ajuizamento pela Impetrante dos Embargos à Execução questionando a compensação não ensejou a preclusão da matéria, na medida em que a fixação dos limites da sanção jurídica não pode ir além do que o próprio direito reconhecido sustenta. 
A compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Executada trata-se de questão de ordem pública e visa a impedir seja perpetrada ofensa à coisa julgada, além de coibir manifesto enriquecimento sem causa e eventual lesão aos cofres públicos. 
Segurança concedida. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-ED-RXOF e ROAG-000024/2003-000-11-40.4, em que é Remetente o TRT DA 11ª REGIÃO, é Embargante UNIÃO FEDERAL (FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS – FUA) e são Embargados GUARACEMA SIQUEIRA TUPINAMBÁ E OUTROS.

O Pleno desta Corte, pelo acórdão de fls. 48/52, negou provimento aos Recursos Ordinário e Oficial em Mandado de Segurança, sob o fundamento de que a decisão  no sentido do indeferimento do pedido de revisão dos cálculos do precatório complementar poderia ser impugnada mediante a interposição de Agravo Regimental, sendo, pois, incabível a ação mandamental. 
Embarga de Declaração a Fundação Universidade do Amazonas (fls. 57/61), sustentando que o artigo 5º, inciso  II, da Lei nº 1533/51 não poderia servir de amparo ao indeferimento da ação mandamental, pois, em se tratando de pedido de correção dos cálculos do precatório, a questão possui natureza meramente administrativa.  
Não foi apresentada impugnação aos Embargos de Declaração.
É o relatório.

V O T O

1 – QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA EM PLENÁRIO – CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
Foi suscitado, na sessão do Pleno desta Corte, o não-cabimento dos Embargos de Declaração em razão de a questão relativa à natureza jurídica do procedimento do precatório implicar erro de julgamento, mas não omissão. 
A douta maioria, entretanto, considerou que pelo fato de a matéria, embora hoje pacificada nesta Corte, ter sido objeto de bastante controvérsia, não haveria como se deixar de reconhecer a omissão deste Relator em examinar a natureza do procedimento do precatório e consignar expressamente no acórdão o posicionamento do Colegiado a respeito. Assim, o óbice relacionado à ausência de omissão que justificasse o cabimento dos presentes declaratórios foi devidamente afastado, vencidos, no entanto, os eminentes Ministros Ronaldo José Lopes Leal, João Oreste Dalazen, José Luciano de Castilho Pereira, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes.  

2 – CONHECIMENTO
Opostos a tempo e modo, CONHEÇO dos presentes declaratórios. 

3 – MÉRITO
Considerando a natureza administrativa do procedimento do precatório já definida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN nº 1098/SP, tem-se que da decisão do Presidente do Tribunal Regional que indeferiu o pedido de revisão dos cálculos do precatório seria cabível mandado segurança, por não pressupor o “writ” o exaurimento da via administrativa. Assim, não haveria que se falar em aplicação do artigo 5º, inciso II, da  Lei nº 1533/51 para indeferir liminarmente a petição inicial da ação mandamental. 
Tendo em vista que o acórdão embargado foi omisso em relação ao exame da natureza jurídica do precatório, ACOLHO os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, DAR  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário e à Remessa Oficial para, reformando acórdão do Tribunal Regional, admitir o mandado de segurança, passando de imediato ao seu exame (Artigo 515, §3º,  do CPC), em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.

4 - MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA
Constata-se às fls. 71/72 dos autos em apenso que o Tribunal Regional, em fase cognitiva, deferiu aos Exeqüentes o pagamento das diferenças salariais decorrentes das URP’s de abril e maio de 1988 e fevereiro de 1989 e IPC de junho de 1987, porém determinou expressamente a compensação de eventuais reajustes espontaneamente concedidos  pela Reclamada. Assim, não poderia o Presidente do Tribunal indeferir o pedido de elaboração de novos cálculos, com a observância da compensação imposta no título executivo judicial, ao argumento de que se encontraria precluso. 
O não ajuizamento pela Impetrante dos Embargos à Execução questionando a compensação não ensejou a preclusão da matéria, na medida em que a fixação dos limites da sanção jurídica não pode ir além do que o próprio direito reconhecido sustenta. 
A compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Executada trata-se de questão de ordem pública e visa a impedir seja perpetrada ofensa à coisa julgada, além de coibir manifesto enriquecimento sem causa e eventual lesão aos cofres públicos. Esta Corte já teve a oportunidade de examinar matéria semelhante à versada nestes autos, envolvendo inclusive a Fundação Universidade do Amazonas, havendo chegado à seguinte conclusão, “verbis”: 

“PRECLUSÃO TEMPORAL. INOPONIBILIDADE À COISA JULGADA MATERIAL. Não tendo havido impugnação aos cálculos no momento processual oportuno, operou-se efetivamente a preclusão temporal do direito da União de questionar a sua correção. Ocorre que a preclusão operada é de natureza relativa, não sendo oponível à coisa julgada do processo de conhecimento, albergada por dispositivo constitucional. A preclusão só seria invocável para indeferir o pedido de revisão se a executada houvesse apresentado embargos à execução questionando a elaboração dos cálculos sem a compensação dos reajustes concedidos determinada na sentença e o juízo da execução tivesse concluído pela sua improcedência, operando-se nesse caso a coisa julgada formal a impedir nova apreciação da matéria nos autos do precatório. Não sendo essa a hipótese dos autos, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar a revisão dos cálculos em obediência ao comando da decisão exeqüenda. Recurso provido.” (Processo  nº TST-RXOFROAG-336/2003-000-11-40, publicado no DJ de 06/02/2004, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagem) 

Com esses fundamentos, CONCEDO a segurança postulada para determinar à Presidência do TRT da 11ª Região que proceda à revisão dos cálculos, com a observãncia da compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Impetrante, conforme determinado na decisão exeqüenda. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, I - por maioria, resolvendo questão de ordem quanto à existência ou não de omissão, acolher os embargos declaratórios. Vencidos os Exmos. Ministros Ronaldo Lopes Leal, João Oreste Dalazen, José Luciano de Castilho Pereira, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes e Lelio Bentes Corrêa; II - superado o cabimento, por maioria: a) imprimir efeito modificativo aos Embargos Declaratórios e dar provimento ao Recurso Ordinário e à Remessa Oficial para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, admitir o mandado de segurança, passando de imediato ao seu exame (Artigo 515, §3º,  do CPC); b) conceder a segurança postulada para determinar à Presidência do TRT da 11ª Região que proceda à revisão dos cálculos, com a observância da compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Impetrante, conforme determinado na decisão exeqüenda. Vencidos os Exmos Ministros Ronaldo Lopes Leal, João Oreste Dalazen e José Luciano de Castilho Pereira.
Brasília, 05 de agosto de 2004.

RIDER DE BRITO
Ministro  Relator